Documento legal · Versão 1.0 · 18 de maio de 2026

1. Identificação da Plataforma

A FIO RAIZ INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.761.625/0001-84, com sede na Rua Fortunato Faraone, nº 1103, Sala 20, Chácara Girassol, Americana/SP, CEP 13.465-660, doravante denominada "PLATAFORMA".

2. Definições

2.1. PLATAFORMA: ambiente tecnológico digital operado pela Fio Raiz que conecta Usuários, Profissionais de Saúde independentes e Farmácias Parceiras de manipulação. 2.2. USUÁRIO: pessoa física que realiza cadastro e utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma. 2.3. PROFISSIONAL DE SAÚDE: médico devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua com plena autonomia clínica e de forma independente por meio da Plataforma. 2.4. FARMÁCIA PARCEIRA: estabelecimento de manipulação de medicamentos devidamente licenciado pela ANVISA e registrado perante o CRF, responsável pela produção, qualidade, armazenamento e entrega dos produtos prescritos. 2.5. ANAMNESE DIGITAL: formulário eletrônico preenchido pelo Usuário com informações de saúde, sintomas, histórico médico e dados clínicos relevantes para avaliação pelo Profissional de Saúde. 2.6. ATENDIMENTO ASSÍNCRONO: modalidade em que o Usuário preenche a Anamnese Digital e o Profissional de Saúde analisa as informações e decide pela emissão ou não da prescrição, sem interação simultânea em tempo real como regra. 2.7. INTERMEDIAÇÃO: atividade exclusiva da Plataforma, limitada à conexão tecnológica entre as partes, sem participação na relação médico-paciente, na cadeia produtiva de medicamentos ou na logística de entrega.

3. Natureza da Atividade

3.1. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não realizando, em nenhuma hipótese: a) prestação de serviços médicos, diagnósticos ou prescrições; b) comercialização, revenda ou distribuição de medicamentos; c) interferência na conduta clínica dos Profissionais de Saúde; d) responsabilidade pela logística, qualidade ou entrega dos produtos das Farmácias Parceiras. 3.2. A decisão clínica — incluindo a análise da Anamnese Digital, eventual solicitação de informações complementares e emissão ou não da prescrição — é de responsabilidade exclusiva do Profissional de Saúde, que atua com plena autonomia técnica, científica e ética, sem qualquer subordinação à Plataforma.

4. Fluxo do Atendimento

O atendimento na Plataforma Fio Raiz segue o seguinte fluxo: 1 — Cadastro (Usuário): criação de conta com dados cadastrais completos e verídicos. 2 — Anamnese Digital (Usuário): preenchimento do formulário de saúde com sintomas, histórico médico e informações clínicas relevantes. A qualidade da prescrição depende da completude e veracidade das informações fornecidas. 3 — Análise Médica (Profissional de Saúde): o médico analisa a Anamnese Digital no prazo de até 24 horas úteis. Se necessário, poderá solicitar informações adicionais via chat da Plataforma, WhatsApp ou videoconferência. 4 — Contato Complementar, se necessário (Profissional de Saúde): a critério exclusivo do médico, poderá ser estabelecido contato via chat integrado, WhatsApp ou videoconferência para esclarecimento antes da prescrição. 5 — Prescrição (Profissional de Saúde): com base nas informações disponíveis, o médico emite ou não a prescrição. É decisão exclusiva do profissional, que poderá recusar se as informações forem insuficientes. 6 — Encaminhamento à Farmácia (Plataforma — intermediação): a receita é encaminhada digitalmente à Farmácia Parceira, mediante consentimento do Usuário. 7 — Manipulação e Entrega (Farmácia Parceira): a farmácia realiza a manipulação, controle de qualidade e entrega do medicamento ao Usuário.

5. Cadastro e Acesso

5.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de cancelamento da conta. 5.2. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. 5.3. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos sem consentimento expresso e representação de pais ou responsáveis legais, que assumem plena responsabilidade pelo uso pelo menor.

6. Responsabilidade do Usuário pela Anamnese

O modelo de atendimento é baseado em anamnese digital assíncrona. A qualidade, a segurança e a adequação da prescrição dependem diretamente da veracidade, completude e precisão das informações fornecidas pelo Usuário. Informações falsas, omissas ou imprecisas podem gerar prescrições inadequadas, sendo o Usuário responsável pelas consequências decorrentes de suas próprias omissões ou inverdades. 6.1. O Usuário declara e garante que: a) todas as informações prestadas na Anamnese Digital são verdadeiras, completas e atualizadas; b) relatará todos os medicamentos em uso, alergias, condições médicas preexistentes e cirurgias relevantes; c) responderá prontamente a eventuais solicitações de informações adicionais pelo Profissional de Saúde, ciente de que a ausência de resposta pode impedir a emissão da prescrição; d) não utilizará a Plataforma em situações de emergência médica, devendo nesses casos acionar o SAMU (192) ou dirigir-se a pronto-socorro. 6.2. A Plataforma não se responsabiliza por prescrições emitidas com base em informações falsas, incorretas ou omitidas pelo Usuário.

7. Prazo de Atendimento

7.1. O Profissional de Saúde analisará a Anamnese Digital no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo das informações. 7.2. O prazo poderá ser suspenso caso o médico solicite informações complementares, reiniciando a contagem a partir da resposta completa do Usuário. 7.3. Em caso de não emissão da prescrição, o Usuário será notificado com justificativa e orientação para atendimento presencial, sem cobrança adicional. 7.4. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por ausência de resposta do Usuário a solicitações de informações complementares.

8. Canais de Comunicação durante o Atendimento

8.1. A comunicação complementar entre o Usuário e o Profissional de Saúde poderá ocorrer pelos seguintes canais, a critério exclusivo do médico: a) CHAT INTEGRADO: canal de mensagens disponível dentro da Plataforma; b) WHATSAPP: contato direto pelo número cadastrado, caso o médico julgue necessário; c) VIDEOCONFERÊNCIA: quando o médico avaliar indispensável para a segurança da prescrição. 8.2. A comunicação complementar é iniciativa exclusiva do Profissional de Saúde. O Usuário não pode exigir atendimento síncrono como regra. 8.3. A Plataforma não monitora, não participa e não tem acesso ao conteúdo de comunicações realizadas por canais externos (WhatsApp), limitando-se à intermediação tecnológica do chat integrado.

9. Uso de Medicamentos e Farmácia Parceira

9.1. A utilização de quaisquer medicamentos ocorrerá exclusivamente mediante prescrição emitida pelo Profissional de Saúde habilitado. 9.2. A prescrição será encaminhada digitalmente à Farmácia Parceira indicada pelo Usuário, mediante consentimento expresso. 9.3. A aquisição dos medicamentos é realizada diretamente entre o Usuário e a Farmácia Parceira, não participando a Plataforma da relação de compra e venda. 9.4. A Farmácia Parceira é responsável exclusiva pela manipulação, qualidade, armazenamento e entrega dos produtos, em conformidade com a RDC ANVISA nº 67/2007. 9.5. O Usuário deve comunicar ao Profissional de Saúde qualquer reação adversa após o início do uso do medicamento.

10. Pagamento, Cancelamento e Reembolso

10.1. Os pagamentos são realizados por meio da Plataforma, via sistema de split de pagamento operado por instituição credenciada pelo Banco Central do Brasil. 10.2. O Usuário poderá cancelar com reembolso integral antes de o Profissional de Saúde iniciar a análise da Anamnese Digital. 10.3. Após o início da análise médica, não haverá reembolso pelo valor da consulta, salvo falha técnica da Plataforma comprovada. 10.4. Caso o médico não emita a prescrição por insuficiência de informações imputável à Plataforma, o Usuário terá direito a reembolso integral. 10.5. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se no prazo de 7 (sete) dias da contratação, desde que o atendimento não tenha sido iniciado. 10.6. Devoluções por produtos já manipulados seguirão a política da respectiva Farmácia Parceira.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Plataforma não se responsabiliza por: a) decisões clínicas do Profissional de Saúde, incluindo emissão ou recusa da prescrição; b) prescrições inadequadas decorrentes de informações falsas ou omitidas pelo Usuário na anamnese; c) qualidade, eficácia ou reações adversas dos medicamentos manipulados pelas Farmácias Parceiras; d) atrasos ou falhas na entrega imputáveis à Farmácia Parceira; e) conteúdo de comunicações realizadas por canais externos à Plataforma (WhatsApp); f) falhas de conexão ou casos fortuitos e de força maior. 11.2. A responsabilidade da Plataforma limita-se aos serviços de intermediação tecnológica por ela efetivamente prestados. 11.3. As limitações acima não afastam os direitos do consumidor previstos no CDC que não possam ser afastados por convenção.

12. Proteção de Dados — LGPD

12.1. Os dados pessoais e sensíveis de saúde são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme Política de Privacidade disponível na Plataforma. 12.2. Os dados da Anamnese Digital são utilizados exclusivamente para: (a) viabilização do atendimento médico; (b) encaminhamento da prescrição à Farmácia Parceira; e (c) cumprimento de obrigações legais. 12.3. Canal do Encarregado de Dados (DPO): contato@fioraiz.com.br.

13. Disposições Gerais

13.1. Este instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Americana/SP, com renúncia a qualquer outro. 13.2. A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Usuário antes da entrada em vigor das alterações. 13.3. A tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14. Aceite Digital

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o Usuário declara que: (a) leu e compreendeu integralmente este instrumento; (b) concorda com todas as condições estabelecidas; (c) está ciente do modelo de atendimento assíncrono e da sua responsabilidade pela qualidade das informações prestadas na Anamnese Digital; (d) possui capacidade civil plena ou está devidamente representado. O aceite é registrado digitalmente com data, hora e endereço IP do dispositivo, nos termos do art. 7º, VIII da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O registro é armazenado pela Plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.